Novas Leis de Trânsito: Confira as principais mudanças

Fique por dentro do que mudou com as novas leis de trânsito.

Se você dirige, deve seguir o Código de Trânsito Brasileiro e ficar atento pois a nova resolução

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A última alteração foi a proposta aceita do projeto de Lei 3.267/2019.

Esse projeto flexibiliza as leis por modificação no código de trânsito brasileiro.

Confira abaixo, as novas leis de trânsito e o que sofreu modificação.

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Novas Leis de Trânsito: Principais mudanças

Entre as novas leis de trânsito, as multas que ficaram mais leves:

  • Conduzir motos com faróis apagados: passou de multa gravíssima ou até em alguns casos, a carteira era suspensa para multa de natureza média fazendo com o que condutor perca 4 pontos na carteira
  • Deixar de registrar veículo em 30 dias: passou de grave para média, perda de 5 pontos na CNH.

Algumas foram agravadas como:

  • Não reduzir ao ultrapassar o ciclista: passou de grave para gravíssima
  • Idade das crianças andar de moto: foi de 7 anos e agora subiu para 10, lembrando que essa multa é de natureza gravíssima e terá a suspensão da carteira de habilitação.

Duas novas multas foram implementadas que são:

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  • Parar sobre ciclovia ou ciclofaixa
  • Não realizar toxicológico quando obrigatório (habilitação C, D e E) risco de multa além de suspender a CNH do condutor por 3 meses.

Outra coisa que mudou na lei de trânsito foi a validade da CNH:

  • Motoristas com até 50 anos a validade foi alterada de 5 para 10 anos
  • Motoristas de 50 a 70 anos permanecem com validade de 5 anos e os condutores acima de 70 anos terão que renovar seu documento a cada 3 anos.

A pontuação máxima para a CNH vencer agora passa a ser 40 a depender da quantidade de multas gravíssimas que você tem conforme abaixo:

  • Se você tem duas ou mais multas gravíssimas a pontuação para vencimento é de 20
  • Se tiver apenas uma infração gravíssima a pontuação passa para 30
  • Se não tem nenhuma multa gravíssima sua carteira só irá vencer com 40 pontos
  • Para motoristas profissionais (que exercem atividade remunerada como condutores de veículos) a pontuação que leva a vencimento da carteira é de 40 independente de multas gravíssimas.

Outra alteração importante foi com relação às aulas de condução realizadas na auto escola:

  • Aulas noturnas na hora de adquirir a habilitação não são mais obrigatórias.
novas leis de trânsito

Outras mudanças

Dentre as emendas do Senado que passaram na Câmara está a de número 22, que prevê:

  • Impedir que haja a substituição da pena privativa de liberdade em caso de homicídio ou lesão corporal cometidos no trânsito por condutores alcoolizados ou sob a influência de drogas.

A lei anterior enquadrava por crime culposo condutores que cometerem:

  • Homicídio
  • Lesão corporal grave
  • Lesão corporal gravíssima sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa.

Cadeirinha de acordo com altura e peso

Agora a obrigatoriedade de uso de cadeira para crianças começará a ser regulamentada de acordo com o peso e altura.

Levando em consideração que os casos tratados por essa lei são de crianças de até 10 anos.

O transporte de crianças sem a cadeirinha adequada continua sendo considerada infração gravíssima.

Sendo sujeito a multa e pontos na carteira.

Crianças até 1,45m de altura e até 10 anos deverão utilizar dispositivo de segurança e retenção no veículo.

Conversão de multa média e leve

Na lei anterior o motorista que recebia multas médias e leves podiam converter em pontos na carteira, não sendo necessário realizar o pagamento da multa.

Antes dependia do motorista não ter sido notificado da mesma infração nos últimos 12 meses.

Esse tempo contava a partir da data de notificação.

Agora, a partir da nova lei de trânsito é estabelecido que essa conversão de multa em pontuação será permitida apenas quando o motorista não tiver nenhuma notificação.

Qualquer infração que o motorista já tenha recebido poderá impedi-lo de realizar essa conversão.

Fique atento pois essas mudanças podem te levar a ter infrações e multas por falta de informação.

Você pode acompanhar essas alterações através do Diário Oficial da União ou por notícias em sites e portais idôneos.

Sempre são citadas as modificações assim como os dias que entrarão em vigor novas leis de trânsito.

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